Last Updated on 30 de maio de 2026 by Construsul
Quanto tempo depois do ocorrido posso processar por danos morais?
O prazo para processar alguém por danos morais varia de 2 a 5 anos, dependendo da situação. Se o prazo expirar, ocorre a “prescrição” e você perde o direito de exigir a indenização na justiça.
Os prazos detalhados de acordo com a lei brasileira são:
- 3 anos: Regra geral para danos extracontratuais e civis (ex: acidentes de trânsito, agressões físicas, brigas entre vizinhos). O prazo conta a partir da data do ocorrido.
- 5 anos: Para problemas envolvendo relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor – CDC (ex: cobrança indevida, nome sujo no SPC/Serasa, falha na prestação de serviços). O prazo conta a partir do conhecimento do dano.
- 2 anos: Casos envolvendo relações de trabalho (ex: assédio moral no ambiente de trabalho). Esse tempo é contado a partir da data de encerramento do contrato (rescisão).
Para entender melhor os detalhes e as exceções do seu caso, consulte as orientações oficiais do Jusbrasil ou procure o auxílio de um advogado de confiança ou da Defensoria Pública da sua região.
