Last Updated on 4 de junho de 2026 by Construsul
O que diz a lei do inquilinato sobre vazamento de água?
A Lei do Inquilinato (nº 8.245/91) define que a responsabilidade pelo vazamento depende exclusivamente da sua origem. O reparo é dividido entre estrutural (do proprietário) e de mau uso ou rotina (do inquilino).
Responsabilidade do Proprietário (Locador)
Conforme o Art. 22 da lei, o proprietário deve entregar e manter o imóvel em condições adequadas ao uso. Cabe a ele pagar por:
- Problemas estruturais: Vazamentos internos em paredes, falhas na impermeabilização, infiltrações na laje e defeitos ocultos.
- Vícios anteriores à locação: Problemas que já existiam antes da mudança do inquilino.
- Desgaste natural: Cano antigo que se rompeu por ação do tempo.
Responsabilidade do Inquilino (Locatário)
Conforme o Art. 23 da lei, o inquilino deve zelar pelo imóvel como se fosse seu. Cabe a ele pagar por:
- Mau uso: Vazamentos ou danos causados por descuido, entupimentos por objetos ou mau uso de instalações.
- Danos em reformas: Canos perfurados acidentalmente durante obras ou instalação de móveis e quadros pelo morador.
- Manutenção simples: Troca de torneiras, reparos em registros de chuveiro ou desentupimento de ralos e pias.
O que diz a lei sobre como agir?
A lei traz regras claras de convivência e notificação:
- Obrigação de Avisar: O inquilino deve comunicar o locador imediatamente sobre qualquer defeito estrutural para evitar que o problema piore.
- Direito de Reembolso e Multa: Se o vazamento for estrutural e o proprietário se recusar a consertar, o inquilino pode fazer o reparo e exigir o reembolso, ou até romper o contrato de aluguel por falta de cumprimento das obrigações do locador.
Em casos onde o vazamento atinge outros apartamentos (em condomínios), a regra se mantém: se o cano rompido for da estrutura do prédio, a responsabilidade é do condomínio; se for interno à unidade, segue a regra acima.
