Last Updated on 16 de julho de 2026 by Construsul Dedetizadora
O que a empresa não pode exigir do funcionário?
A empresa não pode exigir que o funcionário realize tarefas fora do contrato de trabalho, ultrapasse o limite legal de duas horas extras diárias, ou sofra constrangimentos. O empregador também não pode exigir a apresentação do CID em atestado médico, nem cobrar pelo uniforme exigido.
Segundo a legislação trabalhista brasileira, existem diversos limites claros sobre o que a empresa pode ou não exigir do trabalhador:
- Atestado médico com CID: A empresa não pode exigir que o atestado médico contenha o Código Internacional de Doenças (CID). Essa informação é confidencial e pertence exclusivamente ao paciente.
- Custos de uniforme: Se a empresa exige o uso de uniforme, ela é obrigada a fornecê-lo gratuitamente. O custo não pode ser descontado do salário do funcionário.
- Limites de horas extras: O limite legal máximo é de 2 horas extras por dia, mediante acordo, e o empregado não pode ser obrigado a fazer horas além desse limite.
- Exigências de redes sociais fora do expediente: A empresa não pode exigir que o funcionário responda mensagens e e-mails de trabalho fora da jornada (descanso ou férias), a menos que haja acordo específico e pagamento pelo sobreaviso. Se o celular pessoal for usado a serviço da empresa, a conta e o aparelho devem ser fornecidos ou custeados por ela.
- Atividades ilegais ou perigosas: O trabalhador tem o “direito de recusa” e pode interromper o serviço caso sinta que sua vida ou saúde estão em risco grave e iminente. A empresa também não pode exigir que o funcionário cometa atos ilícitos ou viole a lei.
- Desvio de função: Exigir que o empregado exerça uma função totalmente diferente daquela para a qual foi contratado, sem o devido reajuste salarial, não é permitido.
Para saber mais sobre os seus direitos ou buscar auxílio, você pode acessar o portal oficial do Tribunal Superior do Trabalho e verificar as diretrizes estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
