Last Updated on 21 de julho de 2026 by Construsul Dedetizadora
Qual Lei obriga a pagar o esgoto?
O pagamento pelo serviço de esgoto é obrigatório por determinação da Lei Federal do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), alterada pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020). A legislação estabelece que a tarifa incide sobre a disponibilização da infraestrutura, mesmo que o imóvel não esteja fisicamente conectado à rede.
A cobrança é respaldada pelos seguintes pontos:
- Disponibilidade do serviço: Se a rede coletora passa na rua do imóvel, a concessionária de água e esgoto tem o direito de cobrar pela manutenção e disponibilidade do serviço, pois a infraestrutura está pronta para uso.
- Jurisprudência do STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu em julgamento de recursos repetitivos que é legal a cobrança da tarifa de esgoto pelo simples fato de o serviço ser colocado à disposição do usuário, ainda que não haja o tratamento final dos dejetos ou a ligação na edificação.
- Obrigatoriedade de ligação: As leis municipais e federais também obrigam os proprietários a conectarem seus imóveis à rede pública de esgoto assim que ela é disponibilizada. Em alguns estados, a não adesão à rede pode gerar taxas extras.
