Last Updated on 21 de julho de 2026 by Construsul Dedetizadora
Sou obrigado a pagar tratamento de esgoto?
Sim. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Legislação Federal de Saneamento, você é obrigado a pagar a tarifa se o seu imóvel estiver conectado à rede ou se o serviço de coleta estiver disponível na sua rua. O pagamento é lícito mesmo que a concessionária não realize o tratamento final do esgoto.
Para entender a obrigatoriedade da sua conta, observe as seguintes situações:
- Rede disponível e conectada: A cobrança é totalmente legal pelo uso e manutenção da infraestrutura de coleta.
- Serviço não coletado: A Justiça entende que a cobrança é indevida caso a concessionária não ofereça o serviço de coleta (ex: uso exclusivo de fossa séptica) ou não passe pela sua rua.
- Apenas coleta, sem tratamento: O STJ pacificou que a concessionária pode cobrar a tarifa de esgoto (geralmente calculada sobre o volume de água consumido) pelo simples escoamento e afastamento dos dejetos, mesmo que a água não passe por uma estação de tratamento.
Se você identificar que a cobrança está sendo feita indevidamente—por exemplo, em locais sem encanamento ou rede disponível—você deve registrar uma reclamação na ouvidoria da sua companhia de água e saneamento (como Sabesp, Cedae, Copasa, etc.) e, se necessário, procurar o Procon da sua cidade. A jurisprudência tem garantido a inexigibilidade e a devolução de valores cobrados sem a contraprestação do serviço.
