Last Updated on 26 de abril de 2026 by Construsul
O que não pode ser cobrado do inquilino?
A imobiliária não pode cobrar do locatário taxas de análise cadastral/ficha, elaboração de contrato ou vistoria de entrada/saída, sendo estas despesas de responsabilidade do proprietário (locador). Também é proibida a cobrança antecipada de aluguel e a exigência de mais de uma garantia no mesmo contrato.
Aqui estão as principais cobranças proibidas ou abusivas (Lei do Inquilinato nº 8.245/91):
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- Taxas Administrativas: Taxa de montagem de contrato, análise cadastral (SPC/Serasa) e vistoria.
- Despesas Extraordinárias de Condomínio: Fundo de reserva, obras estruturais, pintura de fachada, instalação de equipamentos de segurança ou lazer.
- Antecipação de Aluguel: Cobrar antes do uso, exceto em contratos sem garantia.
- Comissão de Corretagem: Transferir ao inquilino o custo de corretor que representa o dono.
- Taxas sobre IPTU: Taxas extras sobre o valor do IPTU (embora o valor em si possa ser repassado se acordado).
- Dupla Garantia: Exigir caução e fiador juntos.
- Tarifa de Boleto sem Opção Gratuita: Cobrar taxa de emissão de boleto sem oferecer forma de pagamento gratuita.
Observação: O inquilino pode exigir a restituição em dobro de taxas abusivas pagas.
