Last Updated on 30 de maio de 2026 by Construsul
Sou obrigada a pagar tratamento de esgoto?
Sim. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Lei Federal de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), a cobrança da tarifa de esgoto é legal e obrigatória, desde que a concessionária ofereça o serviço.
Conheça os principais pontos sobre essa cobrança:
- Mesmo sem tratamento: O STJ firmou entendimento de que a taxa pode ser cobrada mesmo que a cidade ou região não faça o tratamento final do esgoto. A disponibilização do serviço de coleta, conexão e escoamento já justifica a cobrança.
- Imóvel não conectado: Se a rede de esgoto passa na sua rua e o imóvel tem condições técnicas, a conexão é obrigatória por lei. Caso você não faça a ligação interna, a concessionária pode cobrar a taxa de esgoto mesmo assim.
- Cálculo: Geralmente, o valor do esgoto vem na mesma conta de água e é calculado como uma porcentagem (ex: 80% a 100%) sobre o volume de água consumido no imóvel.
- Casos indevidos: A cobrança é considerada ilegal se o serviço for cobrado por “estimativa” (sem hidrômetro), ou se a rede da rua não existe.
- Tarifa Social: Se você possui baixa renda e atende aos critérios do governo, pode solicitar a Tarifa Social de Água e Esgoto para obter descontos na fatura.
Se você acredita estar pagando por um serviço indisponível na sua rua, procure a concessionária de água da sua cidade ou os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
