Last Updated on 4 de junho de 2026 by Construsul
Em quais casos o inquilino pode processar o proprietário?
O inquilino pode processar o proprietário sempre que este descumprir a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) ou as cláusulas do contrato.
Os principais motivos incluem:
- Invasão de privacidade: Entrar no imóvel sem a autorização prévia do inquilino.
- Problemas estruturais ignorados: Recusar-se a consertar defeitos graves pré-existentes ou falhas decorrentes do desgaste natural do tempo (como fiação, telhado e infiltrações).
- Vistorias abusivas: Exigir reformas desproporcionais ou reter indevidamente a caução de garantia na saída do imóvel.
- Recusa em fornecer recibos: Não emitir comprovantes de pagamento de aluguel e encargos.
- Quebra de preferência de compra: Vender o imóvel a terceiros sem oferecer ao inquilino a oportunidade de comprá-lo nas mesmas condições.
