Last Updated on 4 de junho de 2026 by Construsul
Lei que não pode expulsar inquilino do aluguel?
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) não proíbe o despejo, mas exige que ele seja feito exclusivamente por via judicial. O proprietário nunca pode expulsar o inquilino à força, trocar a fechadura ou retirar os bens do imóvel por conta própria.
A desocupação forçada só pode ocorrer mediante o cumprimento de regras específicas:
Situações em que o proprietário NÃO pode pedir o imóvel:
- Contrato vigente: Em regra, o proprietário não pode retomar o imóvel antes do prazo combinado no contrato (mesmo pagando multa).
- Contratos curtos (menos de 30 meses): Nesses casos, o proprietário não pode pedir a desocupação simplesmente porque o prazo acabou. A retomada só é permitida por lei em casos específicos (como falta de pagamento, quebra de contrato, ou uso próprio).
Situações em que o proprietário PODE pedir o imóvel (Ação de Despejo):
- Falta de pagamento: Se o inquilino atrasar aluguel ou condomínio.
- Fim de contrato: Em contratos com prazo igual ou superior a 30 meses, se o contrato acabar e o inquilino não quiser sair.
- Infração contratual: Quebra de regras do contrato ou do condomínio.
- Uso próprio: Se o proprietário, cônjuge ou ascendentes/descendentes precisarem do imóvel para moradia e não tiverem imóvel próprio.
Se houver violação dos seus direitos ou se precisar de auxílio jurídico, consulte a Defensoria Pública do seu Estado, o órgão de proteção ao consumidor (Procon) ou um advogado especializado em direito imobiliário.
