Last Updated on 26 de maio de 2026 by Construsul
Qual o valor da multa de um gato na energia?
Não existe um valor fixo. A cobrança por furto de energia (o popular “gato”) é composta pelo Custo Administrativo de Inspeção (CAI), pela cobrança retroativa do consumo desviado (que pode voltar em até 36 meses) e por um acréscimo de 33% sobre a energia não faturada.
O processo de cobrança e as penalidades seguem critérios bem definidos:
- Multa Administrativa: O valor da taxa de inspeção é estipulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Varia conforme a região e o tipo de ligação (ex: monofásica ou trifásica).
- Cálculo de Retroativo: A concessionária (como Enel, CPFL, ou Cemig) calcula a diferença entre o consumo registrado e o que deveria ter sido consumido no período do desvio.
- Consequências Criminais: Fazer gato é crime de furto (Art. 155 do Código Penal), com pena de reclusão de 1 a 6 anos, além da multa penal.
O que fazer se for multado indevidamente?
Se você recebeu uma notificação (como o TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção) e discorda da cobrança, exija o laudo técnico e as fotos da vistoria. É possível recorrer administrativamente na própria concessionária, registrar uma reclamação na ANEEL, ou até mesmo acionar a Justiça para anular cobranças abusivas ou sem provas.
