Last Updated on 26 de maio de 2026 by Construsul
Quanto é a multa da Equatorial por gatos?
Não existe um valor de multa fixo para o “gato” (fraude de energia). O valor é calculado individualmente com base no Art. 595 da Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL. A cobrança inclui três fatores principais:
- Cálculo de Recuperação: É estimada a quantidade de energia que foi consumida, mas não faturada durante o período da irregularidade. O cálculo varia conforme a capacidade da instalação.
- Cobrança Retroativa: A cobrança pode retroagir pelo período em que a irregularidade ocorreu, limitado a até 36 meses.
- Custos Administrativos: São cobrados custos administrativos e a cobrança de um percentual sobre a diferença da energia não faturada.
O que acontece ao ser autuado?
- A concessionária emitirá um TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção).
- A empresa aplicará uma multa com base na Resolução da ANEEL e fará a cobrança do retroativo na fatura de energia seguinte.
Atenção: Fazer “gato” é crime de furto (Art. 155 do Código Penal), podendo resultar em reclusão de 1 a 6 anos, além da multa. Caso não concorde com a autuação, a cobrança abusiva ou o valor estipulado, você tem o direito de recorrer. É possível registrar uma contestação diretamente nos canais de atendimento do grupo Equatorial Energia, recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor (como o Procon da sua cidade), ou buscar apoio jurídico e de um perito assistente técnico.
