Qual a punição para quem faz gato de água?

Last Updated on 21 de julho de 2026 by Construsul Dedetizadora

Qual a punição para quem faz gato de água?

Fazer “gato” (ligação clandestina ou fraude no hidrômetro) é crime de furto qualificado por fraude, conforme o Código Penal Brasileiro. As punições incluem:
  • Esfera Criminal: Pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
  • Esfera Administrativa: Multas aplicadas pela concessionária de água local (variam conforme o município), além da cobrança retroativa pelo volume de água furtado.
Para evitar sanções, é essencial solicitar a regularização do abastecimento diretamente na companhia de saneamento da sua cidade. Se precisar verificar os procedimentos e canais específicos da sua região, consulte o site oficial da prestadora de serviços responsável, como a Cagepa no estado da Paraíba.