Last Updated on 4 de maio de 2026 by Construsul
Ter poço artesiano é crime?
Ter um poço artesiano não é crime por si só, mas perfurá-lo ou usá-lo sem autorização legal é ilegal. A água subterrânea é um recurso público, exigindo licença dos órgãos ambientais estaduais para captação. A ausência de outorga/licença pode resultar em multas pesadas, interdição e processos criminais por crime ambiental.
Pontos importantes sobre a legalidade:
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- Autorização é Necessária: É preciso autorização prévia para perfuração e uma outorga de direito de uso para captação da água, segundo a Lei das Águas de 1997.
- O que é Proibido: Perfurar poços sem licença ou usar água subterrânea sem a devida regularização.
- Uso Urbano e Rural:
Em áreas com rede de abastecimento público, o uso de poço próprio para fins econômicos pode ser considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Riscos de poços irregulares: Multas elevadas (podendo passar de R$ 26 mil), fechamento do poço e contaminação do lençol freático.
- Fiscalização: Existe fiscalização ativa e necessidade de cadastramento de poços, inclusive os já existentes.
Como regularizar:
- Contrate uma empresa especializada e registrada no CREA.
- Solicite a Outorga de Direito de Uso no órgão estadual de recursos hídricos.
- O poço deve seguir normas técnicas de segurança e proteção sanitária.
Nota: Em alguns casos de baixo consumo, a outorga pode ser dispensada, mas o cadastro ainda é necessário.
