Last Updated on 16 de julho de 2026 by Construsul Dedetizadora
O que a Lei diz sobre perfurar um poço artesiano no quintal?
Perfurar um poço no quintal é permitido, mas é um processo rigorosamente regulamentado. A água subterrânea é bem público, logo, a obra exige licença ambiental e a Outorga de Direito de Uso da Água do órgão gestor de recursos hídricos do seu estado (ex: DAEE em SP, IGAM em MG).
O que você precisa saber e fazer:
- Não faça por conta própria: A obra deve ser executada por uma empresa credenciada no CREA, que emitirá a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e seguirá as normas da ABNT.
- Riscos de multa: Perfurar ou extrair água sem a devida outorga é considerado infração ambiental, sujeitando o proprietário a embargos e multas que podem atingir valores milionários dependendo da gravidade.
- Atenção à rede pública: Em muitas localidades, caso o seu imóvel já seja atendido pela rede de saneamento público (água encanada), a legislação pode proibir o uso de fontes alternativas para evitar desperdício e contaminação cruzada.
- Uso doméstico vs. Comercial: Em alguns estados, poços de captação muito baixa (para consumo próprio de uma residência) podem ser dispensados da outorga, mas ainda assim exigem cadastro e aprovação prévia.
Para verificar a documentação específica, taxas e formulários, consulte o órgão ambiental ou de águas do seu estado (como o Instituto Água e Terra no Paraná ou o DAEE em São Paulo) e contrate um geólogo ou engenheiro para conduzir os estudos hidrogeométricos do seu terreno.
