Last Updated on 21 de julho de 2026 by Construsul Dedetizadora
Fazer gato na água é crime?
Sim, fazer “gato” (ligação clandestina ou adulteração de hidrômetro) é crime. No Brasil, essa prática é enquadrada como furto de água e se enquadra no Artigo 155 do Código Penal Brasileiro.
Consequências legais
A ligação irregular de água pode ser tipificada como furto simples ou furto qualificado (com emprego de fraude). Quem comete esse ato fica sujeito a:
- Pena de reclusão: Pode variar de 1 a 4 anos ou, em casos qualificados, chegar de 2 a 8 anos.
- Multa e pagamento retroativo: Aplicação de multa, lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança retroativa pelo volume de água estimado como consumido ilegalmente.
- Ação penal: Registro de Boletim de Ocorrência policial (B.O.) e abertura de processo criminal, com o titular da conta sendo o principal responsabilizado legalmente pelo imóvel.
Impactos na comunidade
Além de ser uma infração, essa prática prejudica a vizinhança, pois desvia grandes volumes de água potável, causando baixa pressão na rede, vazamentos e podendo contaminar a água distribuída à população.
